A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contrária à abertura de investigação contra o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade na condução de inquéritos envolvendo o Banco Master e fraudes no INSS. Para o órgão, os dados de inteligência reunidos pela Polícia Federal carecem de elementos suficientes para fundamentar a acusação.
Origem do envio ao Supremo Tribunal Federal Os papéis haviam sido encaminhados ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, por iniciativa do ministro Alexandre de Moraes. Na visão de Moraes, a atuação de Mendonça teria configurado não apenas abuso de autoridade, mas também improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Posicionamento da cúpula da Procuradoria Em sinalização contrária, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acompanhado por outros três membros da instituição, avaliou que a documentação apresentada não possui validade como prova jurídica.
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são. Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados”, diz a manifestação.
Conclusão técnica do órgão ministerial Diante da análise dos papéis, o grupo concluiu que os elementos apresentados não justificam punições com base na legislação específica vigente.
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13. 869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade”, apontaram os procuradores.
Próximos passos na Corte Suprema Apesar da posição desfavorável do Ministério Público Federal ao andamento das apurações, a decisão definitiva sobre a instauração de inquérito contra ministros competirá integralmente ao plenário do STF.
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