Não há operação para justificar tributação O Estado do Maranhão e a Equatorial Distribuidora de Energia estão impedidas de fazer cobrança ou destaque do ICMS sobre a parcela de energia elétrica solar, compensada nas faturas de consumo emitidas para o público consumidor. A obrigação foi imposta por decisão judicial, de 29 de outubro, que declarou […]
ELETRCIDADE SEM TRIBUTO Justiça decide que Governo do Estado e Equatorial Energia não podem cobrar parcela de ICMS sobre energia solar
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