O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está estruturando diretrizes normativas para viabilizar as alterações na jornada de trabalho trazidas pela proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1. A minuta em desenvolvimento prevê orientações voltadas à remuneração de profissionais intermitentes, à preservação de modalidades específicas de labor e à transição de acordos coletivos vigentes.
Impacto nos trabalhadores intermitentes
A elaboração da norma abrange o método de cálculo do pagamento por hora para contratados em regime intermitente, cuja prestação de serviços ocorre de forma descontínua. Como o rendimento nesta categoria vincula-se estritamente aos períodos laborados, a diminuição da carga horária semanal demanda uma revisão no índice divisor para impedir prejuízos financeiros.
O modelo em debate projeta uma base mensal de 200 horas, equivalente ao teto de 40 horas semanais. Utilizando como referência o salário mínimo de 1.621 reais, o valor unitário da hora laborada passaria de 7,37 para 8,11 reais. Consequentemente, o cálculo de horas extraordinárias em dias úteis saltaria para 12,16 reais, enquanto o adicional de domingos atingiria 16,21 reais.
Regimes especiais e acordos coletivos
Outro foco do decreto é definir a coexistência entre as novas exigências constitucionais e os formatos particulares de atuação profissional. A intenção é assegurar autonomia para que sindicatos e empregadores estabeleçam condições próprias em setores como aviação, segurança, saúde e operações em plataformas offshore.
A medida também visa simplificar a adaptação dos instrumentos coletivos já firmados. A estratégia consiste em autorizar aditivos para estender a validade dos acordos até a próxima data-base da categoria, evitando a caducidade automática das cláusulas contrárias à nova regra no prazo de dois meses após a promulgação.
Estratégia legislativa no Senado
A PEC 221/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), estipula a redução gradual do limite semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado. A implantação ocorrerá em duas fases: a primeira fixa o teto em 42 horas após dois meses da publicação, e a segunda estabelece 40 horas um ano mais tarde.
Para acelerar a tramitação, a líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um requerimento para encurtar o intervalo entre as votações em plenário. A aprovação da matéria exige o voto favorável de 49 dos 81 senadores em cada turno, em meio aos esforços da base governista para concluir a análise.
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