A implementação da reforma tributária gera preocupações quanto ao risco de pagamentos duplicados nas faturas de saneamento básico em todo o país. O alerta foi emitido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que aponta a possibilidade de cobranças indevidas nas contas de água e esgoto a partir de janeiro de 2027 caso as agências reguladoras não promovam a revisão tarifária antes da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Entenda a transição dos impostos
O risco de sobrecarga financeira surge da divergência entre os modelos de tributação. Atualmente, os tributos PIS/Pasep e Cofins aparecem embutidos nos valores das tarifas que são aprovados pelas agências reguladoras. A partir de 1º de janeiro, contudo, esses encargos deixarão de existir e darão lugar à CBS, um tributo calculado por fora e que virá discriminado na fatura.
Caso ocorra falha na retirada prévia da parcela correspondente aos antigos tributos, o cidadão poderá arcar com a nova taxa incidente sobre montantes que ainda carregam os encargos extintos.
Cronograma de ajustes recomendados
Com o objetivo de prevenir essa distorção, a ANA orienta que as entidades reguladoras de âmbito estadual, municipal e intermunicipal calculem até o dia 31 de outubro o peso exato de PIS/Pasep presente nas tarifas atuais. A validação das novas tabelas tarifárias limpas desses componentes deve ocorrer até 15 de novembro, com comunicação pública prevista para o dia 2 de dezembro. A vigência dessas mudanças afetará os boletos emitidos logo no início de 2027.
Diretrizes provisórias e autonomia local
Como plano alternativo para órgãos que não consigam cumprir o cronograma estipulado, o órgão regulador federal aconselha que o valor total cobrado atualmente sirva como teto, englobando provisoriamente os novos tributos. O objetivo dessa medida é barrar saltos tarifários provocados unicamente pela troca de impostos enquanto as adequações definitivas não forem concluídas.
Apesar das recomendações, os direcionamentos não possuem força obrigatória. A própria instituição lembra que a fixação das tarifas permanece sob alçada dos reguladores locais, que detêm a responsabilidade de analisar os contratos e as especificidades locais dos serviços. Além disso, a entidade separa a exclusão dos tributos antigos de eventuais revisões financeiras das empresas prestadoras, processos que dependerão de análises profundas sobre os impactos reais da mudança tributária nas finanças das concessionárias.
O período de adaptação exige agilidade de estados, municípios e operadoras de saneamento para blindar os consumidores contra reajustes abusivos decorrentes exclusivamente da reestruturação fiscal do país.
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